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NOTCIAS: Cludio-MG
Cmara Municipal de Cludio implanta Ouvidoria do Poder Legislativo
28/02/2020 - Foi aprovado, recentemente, na Cmara Municipal o Projeto de Resoluo, de autoria de Cludio Tolentino e da Mesa Diretora, que resultou na Resoluo n 199/2019, tendo por finalidade a criao, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Cmara Municipal de Cludio/MG.
A ouvidoria Parlamentar foi criada com o intuito de dar mais publicidade aos atos do Legislativo, bem como agir com transparncia, eficincia e com disponibilidade institucional para dialogar com a comunidade, aprimorando suas aes e seus servios e possibilitando melhor relacionamento com os cidados e com comunidade.
A implantao da Ouvidoria Parlamentar est prevista para meados do ms de fevereiro/2020.
Cludio Tolentino prope adequao da Lei 866/1999 (Estatuto do Servidor Pblico)
O Vereador Cludio Tolentino apresentou Indicao ao Poder Executivo, solicitando que verifique a possibilidade de elaborar um Projeto de Lei Complementar para incluir na redao do Estatuto dos Servidores Pblicos de Cludio, a forma de Provimento Derivado de cargo pblico “READAPTAO”, nos moldes da Emenda Constitucional 103/2019. Referido pedido foi feito diante da necessidade de se adequar o Estatuto dos Servidores Pblicos de Cludio ao 13 do artigo 37 da Constituio Federal, que foi inclusa pela Emenda Constitucional 103/2019, aprovada em 12 de novembro de 2019.
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