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NOTCIAS: Cludio-MG

Vereadora Meire alerta sobre a iseno de IPTU para doenas graves

28/02/2020 - A Lei Complementar no 924/2000, regulamentada pela Lei 119/2018, sancionada pelo Prefeito Zezinho do Z do Juquinha trata da iseno do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana, o imvel residencial localizado no Municpio de Cludio, quando o proprietrio ou o locatrio, for ou tenha sob sua dependncia direta, ou cuidados, pessoa portadora de molstia grave tais como: portadores de tuberculose ativa, alienao mental, esclerose mltipla, neoplasia maligna (cncer), cegueira, hansenase, paralisia irreversvel e incapacitante, cardiopatia grave, doena de Parkinson, mal de Alzheimer, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avanados da doena de PAGET (ostete deformante), contaminao por radiao, sndrome da imunodeficincia adquirida devidamente comprovadas com base em concluso mdica especializada.

A iseno aplica-se to somente ao imvel em que a pessoa portadora da molstia grave resida e seja proprietria ou locatria de um nico imvel, cujo valor de mercado do bem no ultrae R$300.000,00 (trezentos mil reais), atualizados anualmente pelo INPC (ndice Nacional de Preos ao Consumidor) ou outro ndice de igual natureza que vier a substitu-lo.

Basta procurar o Departamento de Arrecadao e Tributao da Prefeitura Municipal, preencher o requerimento e apresentar os documentos comprobatrios.

A vereadora Meire do Z do Juquinha alerta os contribuintes que se enquadram nessa lei para que no percam o prazo, j que o vencimento do IPTU do ano de 2020, ser no ms de maio.

Tribuna de Cludio

Autor/Fonte: TRIBUNA WEB